Áreas de Atuação

  • Pedido e Renovação de Vistos;
  • Pedido e Renovação de Autorização de Residência;
  • Entrada, Permanência e Saída/Afastamento de Estrangeiros;
  • Estatuto de Igualdade Brasil/Portugal;
  • Atribuição e Aquisição de Nacionalidade: Brasil, Portugal, Espanha e Itália;
  • Oposição à Nacionalidade;
  • Equivalência e Reconhecimento de Diploma Estrangeiro;
  • Levantamento de informações e Acompanhamento jurídico: Conservatórias e SEF;
  • Contencioso Administrativo;
  • Danos e Compensações de Passageiros na Aviação Civil;
  • Casamento e Divórcio Internacionais;
  • Guarda e Adoção Internacionais;
  • Sucessões e Inventários Internacionais;
  • Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira;
  • Negociação e Contratação Internacional;
  • Direito  Comercial e Societário;
  • Assessoria na obtenção do Regime Fiscal de Residente não-habitual em Portugal;
  • Acompanhamento jurídico no arrendamento e na compra e venda de imóveis por estrangeiros em Portugal;
  • Registo e Notariado;
  • Tradução e Certificação de Documentos.

 

ENGLISH

  • Request and Renewal of Visas;
  • Request and Renewal of Residence Permits;
  • Entry, Stay and Removal of Foreigners;
  • Equality Statute Brazil / Portugal;
  • Attribution and Acquisition Nationality: Brazil, Portugal, Spain and Italy;
  • Opposition to the acquisition of Nationality;
  • Equivalence and Recognition of Foreign Diploma;
  • Survey and Legal assistance in Registry Offices and Immigration Department (SEF);
  • Administrative Litigation;
  • Damage and Compensation of Civil Aviation Passengers.
  • International Marriage and Divorce;
  • International Child custody and Adoption;
  • Succession and Inheritance Law
  • Review and Confirmation of Foreign Judicial Decisions;
  • Negotiation and International Contracting;
  • Commercial and Company Law;
  • Legal Assistance to obtain the Non Habitual Resident tax regime in Portugal;
  • Legal Assistance on the lease/rent and the purchase and sale of real estate by foreigners in Portugal;
  • Registry and Notary Acts;
  • Document Translation and Certification.

 

 Línguas – Languages

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