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O “Cartão Azul” e os trabalhadores estrangeiros altamente qualificados em Portugal

Texto original publicado em BRASILEIRAS PELO MUNDO, no dia 14.08.2017

 

No imaginário Brasileiro, fomentado pelos filmes e pela mídia, é impossível pensar nos Estados Unidos e não se lembrar automaticamente do valioso Green Card, que em tradução livre seria um Cartão Verde. Este cartão nada mais é do que uma autorização de residência permanente em território norte-americano.

Mas, o que isso tem a ver com o Cartão Azul?

Tudo! O Cartão Azul, ou Blue Card, foi originariamente pensado como uma versão europeia do cartão verde dos Estados Unidos. No entanto, possui outras peculiaridades que o diferenciam do seu congênere “esverdeado”. Segundo a Rede do Cartão Azul UE:

“O Plano Cartão Azul da UE pretende tornar a Europa num destino mais atraente para pessoas de educação superior que não sejam naturais da União Europeia. Todos os estados membros da UE, à exceção do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda, participam no plano Cartão Azul da UE.”

Nos termos do Considerando (7) da Diretiva 2009/50/CE, que trata das condições de entrada e de residência de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de emprego altamente qualificado, o objetivo do Cartão Azul é:

“[…] contribuir para alcançar estes objectivos e colmatar a escassez de mão-de-obra ao favorecer a admissão e a mobilidade — para efeitos de um emprego altamente qualificado — de nacionais de países terceiros por períodos superiores a três meses, a fim de tornar a Comunidade mais atraente para estes trabalhadores e manter a competitividade e o crescimento económico. Para alcançar estes objectivos, é necessário facilitar a admissão de trabalhadores altamente qualificados e das suas famílias, estabelecendo um procedimento de admissão rápido e concedendo-lhes direitos sociais e económicos equiparados aos dos nacionais do Estado-Membro de acolhimento em determinados domínios. É igualmente necessário ter em conta as prioridades, as necessidades do mercado de trabalho e as capacidades de acolhimento dos Estados-Membros […]” (Grifos nossos).

Deve-se ter atenção ao fato de que, seguindo as normas do Direito Europeu e em especial o que vem disposto no no art. 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: “A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios”.

Isto quer dizer que as normas constantes numa Diretiva vinculam apenas os Estados-Membros, sendo vinculativas aos cidadãos após sua transposição ao ordenamento jurídico interno de cada Estado. Portanto, estando em Portugal, tratarei do Cartão Azul segundo à legislação Portuguesa.

Portugal e o Cartão Azul

O cartão Azul em Portugal segue as disposições da Lei nº. 29/2012, de 09 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março.

Aqui se seguem duas partes: o visto e a autorização de residência.

  1. Visto

Se o nacional de Estado-terceiro à UE ainda não tiver nenhum visto válido de entrada, deverá solicitá-lo antes de ir à Portugal.

Neste caso, deverá requerer um Visto de Residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado, apresentando na Repartição Consular Portuguesacompetente, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Contrato de trabalho reconhecido notarialmente emitido por empresa estabelecida em Portugal, mencionando a ocupação principal, o período de validade e remuneração mensal ou promessa de contrato de trabalho;
  • Declaração emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
  • Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta se encontra regulamentada em Portugal;
  • Documento de identificação do país onde reside;
  • Passaporte original válido, cuja validade deverá ser superior a 3 meses após a duração da estada;
  • Fotocópias do passaporte das páginas de identificação e das páginas usadas;
  • 2 fotos atuais, iguais entre elas, a cores e de tipo passe com fundo liso e com boas condições de identificação;
  • formulário de pedido de visto devidamente e completamente preenchido;
  • comprovativo das condições de alojamento;
  • comprovativo de meios de subsistência;
  • declaração do próprio Requerente especificando as competências profissionais que possui, o período que pretende permanecer em Portugal, o local de alojamento e referências em Portugal;
  • Certificado de registo criminal do país de origem ou onde o requerente reside há mais de um ano;
  • Requerimento para consulta do registo criminal pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
  • Atestado médico indicando que a pessoa não tem doença infecto-contagiosa, reconhecido pela Ordem dos Médicos, autenticado pelo serviço de Apostilha (e traduzido por tradutor juramentado, se for o caso);
  • Seguro de Saúde Internacional;

De acordo com o Portal das Comunidades Portuguesas, o valor a ser pago como emolumento pelo tratamento de um pedido de visto de residência é de 90,00€ (noventa euros). No entanto, sempre é aconselhável contatar diretamente com o Consulado Português no seu país de origem (Brasil, por exemplo) a fim de confirmar se o montante mencionado não foi atualizado.

O visto de residência tem a validade de 4 (quatro) meses, tempo este que a pessoa tem de entrar em Portugal e organizar-se para juntar os documentos necessários ao pedido de Autorização de Residência com base no Cartão Azul UE.

2. Autorização de Residência

Segundo à legislação destacada no item precedente, o requerimento para a concessão de residência com base no “Cartão Azul” pode ser apresentado diretamente ao SEF e deve ser acompanhado dos seguintes documentos (informação da página Imigrante.pt):

  • Formulário preenchido e assinado pelo Requerente;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação;
  • Visto de residência válido ou cartão azul UE concedido por um Estado-membro da UE;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo dos meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Autorização para consulta do registo criminal;
  • Registo criminal do Pais de origem ou do país que concedeu o cartão azul UE;
  • Contrato de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário bruto médio ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
  • Inscrição na segurança social;
  • No caso de profissão não regulamentada, documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho;
  • No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.

As taxas para a análise do pedido de residência e para a emissão do Cartão de Residente seguem o disposto na Portaria n.º 1334 – E/2010 de 31 de dezembro – Portaria n.º 305-A/2012. Ver a imagem abaixo:

taxas sef cartão azul

É importante ressaltar que a decisão sobre o pedido de Autorização de Residência será notificada diretamente ao Requerente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. No caso de indeferimento, o empregador também será notificado.

Sendo deferido o pedido e emitido o “Cartão Azul”, este será válido inicialmente por 1 (um) ano, que poderá ser renovado por períodos sucessivos de 2 (dois) anos. É possível requerer o reagrupamento familiar com base no “Cartão Azul”, cujos documentos necessários dependerão se a família já estava constituída ou não no momento em que foi concedida a residência.

Uma crítica normalmente feita ao regime do “Cartão Azul” é que o profissional não poderá passar mais de 3 meses desempregado, sob o risco de perder a sua Autorização de Residência. No entanto, uma reconhecida vantagem é a possibilidade de trabalhar em qualquer parte da União Europeia (Estados que fazem parte do EU Blue Card Plan), desde que devidamente notificada a mudança de país às autoridades competentes.

De qualquer forma, esta é mais uma opção de entrada legal na União Europeia e que vale a pena conhecer.

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LEI DE ESTRANGEIROS: Publicada a quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Fonte Imagem: Wooportugal.com

 

No dia 31 de julho de 2017, foi publicada a quarta alteração à Lei de Estrangeiros Portuguesa, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, disponível no DIÁRIO DA REPÚBLICA n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, vem alterar a redação dos artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007. Na sua redação, a Lei retira do regime excecional a concessão da autorização de residência para estrangeiros através do trabalho, bem como estende o direito de permanência em território nacional (ao impor limites à expulsão) àqueles cujos laços com a comunidade estejam sedimentados nas razões enumeradas nas alíneas do novo art. 135.º, a citar:

  • Tenham nascido em território português e aqui residam;
  • Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
  • Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
  • Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

Em geral, as alterações trazidas pela publicação da nova Lei harmonizam e adicionam valor de legalidade a uma prática que já vinha ocorrendo, mas que carecia de maior exatidão.

No entanto, não se pode deixar de pontuar que a maior contribuição deste diploma é a possibilidade de o estrangeiro requerer a “Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada”, nos termos do art. 88.º, quando, dentre outros requisitos, possua uma PROMESSA de contrato de trabalho.

As referidas modificações são recepcionadas pela população estrangeira em Portugal com satisfação. Contudo, será importante que tais avanços legais sejam acompanhados de melhoramentos técnico-práticos, tais quais: aumento de pessoal do SEF para analisar todos os pedidos que chegarão após a entrada em vigor da Lei; e , da diminuição do tempo de espera para agendamento, após o envio da manifestação de interesse pelo estrangeiro.

Acompanharemos de perto a evolução e aplicação da Lei de Estrangeiros em Portugal, para que possamos melhor informar sobre a prática que se estabelecerá quando as alterações entrarem em vigor.

Para mais informações: 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/107781373/details/maximized?ano=2017&types=DR&search=Pesquisar&dreId=107781371

 

 

Получение вида на жительство на основании инвестиционной деятельности

Texto original em:

http://www.livinginportugal.com/ru/moving-to-portugal/golden-residence-permit-programme/

Новые нормы законодательства предоставляют возможность иностранным гражданам ходатайствовать о получении вида на жительство для развития инвестиционной деятельности при условии регулярного въезда на территорию страны (владельцам действующей шенгенской визы либо не нуждающимся в визе), переводе денежных средств, создании рабочих мест или приобретении недвижимости.

Лица, получившие вид на жительство для развития инвестиционной деятельности, имеют право:
  • Въезжать в Португалию при освобождении от необходимости получения вида на проживание;
  • Проживать и работать в Португалии (при этом они должны находиться в Португалии в течение, как минимум, 7 дней в первый год и, как минимум, 14 дней в последующие годы);
  • Передвигаться по территории государств Шенгенской зоны без необходимости оформления соответствующих виз;
  • Воспользоваться правом на воссоединение семьи;
  • Ходатайствовать о предоставлении постоянного вида на жительство на основании Закона об иностранцах;
  • Ходатайствовать о получении португальского гражданства путем натурализации (при соблюдении прочих условий, предусмотренных Законом о гражданстве).

Этот режим не распространяется на граждан, имеющих португальское гражданство, и граждан стран-членов ЕС и Европейской экономической зоны.

 

Налоговый режим для людей со статусом «не обычного резидента» страны

Texto original em:

http://www.livinginportugal.com/ru/moving-to-portugal/tax-regime-for-non-habitual-residents/

Основные преимущества и особенности данного налогового режима:

  • В течении 10 лет подоходный налог с частных лиц (IRS)  с доходов полученных от работы на территории Португалии, облагаются по ставке 20%
  • Отсутствие двойного налогообложения в отношении денежных поступлений в виде пенсий и доходов, полученных от трудовой деятельности по найму или независимой трудовой деятельности за рубежом.

“Neto de Peixe, Peixinho é”: Nacionalidade portuguesa atribuída a netos de portugueses nascidos no exterior

 

Texto original publicado em BRASILEIRAS PELO MUNDO, no dia 13.07.2017

 

Com a atual crise que se instalou no Brasil, a procura pela nacionalidade portuguesa tem aumentado como uma “porta de emergência” para a Europa. Muitos Brasileiros já não têm a ligação parental direta com Portugal, visto terem genitores apenas com nacionalidade Brasileira, mas conseguem provar sua descendência Portuguesa através dos avós.

É POSSÍVEL REQUERER NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVÉS DOS AVÓS?

No dia 25 de abril de 2017, o Conselho de Ministros do Parlamento Português aprovou o Decreto-Lei que regulamenta as alterações à Lei de Nacionalidade Portuguesa, Lei n.º 37/81. Tais alterações já tinham sido aprovadas pelo Parlamento da República Portuguesa em 2015, mas ainda precisavam de ser regulamentadas pelo Poder Executivo em Portugal.

A aprovação pelo Conselho de Ministros veio determinar as regras para que, de acordo com as alterações confirmadas, os netos de Portugueses possam requerer a nacionalidade Portuguesa, quando estes não a têm originariamente. Assim, passados 30 dias após a publicação do Regulamento no Diário Oficial de Portugal, a lei entrará em vigor e os netos poderão realizar este pedido nos termos do Regulamento, que normatiza a Lei Orgânica n.º 09/2015, a qual estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

É importante levar em consideração que o pedido de nacionalidade por netos já se fazia, mas o resultado ficava preso à discricionariedade do órgão responsável pela análise do pedido. A partir do Regulamento, os critérios e o procedimento ficam mais claros e uniformizados.

Para fins de melhor ilustração, transcrevo abaixo a redação que se tem na mencionada Lei Orgânica relativa à esta alteração:

 

Artigo 1.º

[…]

1 – São portugueses de origem:

[…]

d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;

[…]

3 – A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.»

 

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor.

E QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO A SEGUIR?

Neste momento, enquanto o Regulamento não entrar em vigor**, o pedido é feito nos termos do art. 6º, n.º 4, da Lei de Nacionalidade, através de um pedido de aquisição de nacionalidade, ou seja, uma naturalização.

Assim, a pessoa interessada, ou o seu procurador, deve apresentar um requerimento com os documentos indicados pela Conservatória de Registo Civil, a citar:

  • Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.
  • Certidão do registo de nascimento, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia, do ascendente do 2º grau da linha recta (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa.
  • Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, do progenitor (pai ou mãe) que for filho do nacional português.
  • Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa.
  • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.

Quando o Regulamento for publicado e as alterações introduzidas pela Lei Orgânica entrarem em vigor, a forma de requerer a nacionalidade portuguesa para netos alterar-se-á, pois não se falará mais em aquisição, mas em atribuição de nacionalidade.

A diferença é que será considerado um Português de origem e não como uma segunda nacionalidade adquirida por um estrangeiro (processo de naturalização).

Nesta ótica, o procedimento será parecido com aquele para filhos de Portuguese(s) que nasceram no estrageiro. A declaração para a atribuição de nacionalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos:

  • Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.
  • Certidão do registo de nascimento do progenitor (pai ou mãe) de nacionalidade portuguesa, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia.
  • Cópia devidamente certificada do seu documento de identificação.

Não se pode deixar de esclarecer que, como este artigo trata dos netos, aos documentos acima indicados dever-se-ão adicionar:

  1. Certidão do registo de nascimento do ascendente do 2º grau da linha reta (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa;
  2. E, não menos importante: prova da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

Conforme se destacou no começo do presente artigo, esses laços podem ser provados através de: conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português. Contudo, ainda permaneceu a subjetividade com relação a estes elementos, visto que a relevância de tal ligação deve ser reconhecida pela autoridade competente pela análise do requerimento.

Portanto, não bastará apresentar documentos que provem a ligação, o reconhecimento por parte das instituições nacionais portuguesas é que dará o valor necessário para que o documento sirva de evidência de efetiva ligação com a comunidade Portuguesa.

No entanto, não se deve ver isso com um olhar negativo, as alterações introduzidas na Lei de Nacionalidade Portuguesa são um avanço em prol dos descendentes de Portugueses em segundo grau que ainda mantêm laços com Portugal e desejam declarar a sua vontade de também “ser Português”, sem que para isso dependam de um ato anterior de seus genitores.

Esperemos que em breve se possa também pensar em outras gerações (como os bisnetos de Portugueses), que cultivam a tradição e a cultura portuguesa no exterior, mas que não possuem a nacionalidade de seus antepassados de forma originária.

 

** Quando o texto foi redigido, ainda não havia ocorrido a Promulgação da Regulamentação da Lei de Nacionalidade Portuguesa, nem a Publicação do Decreto-Lei n.º 71/2017. Por isso, deixo a indicação de um texto que trata da Promulgação Presidencial e a o link do Diário da República Eletrónico do dia 21 de junho com o mencionado Decreto-Lei.

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A Lei de Nacionalidade Portuguesa, o novo regulamento e a atribuição de nacionalidade para os netos de portugueses

Texto de Autoria de Angelita Reis,

Original publicado no Migalhas, em 04/07/2017.

 

Em 2015 a lei de nacionalidade portuguesa sofreu significativas alterações legislativas e desde então aguardava-se por regulamento que lhe atribuísse eficácia.

O recente histórico do Estado português em matéria de política pública legislativa para nacionalidade têm nos últimos dez anos demonstrado bons resultados, atribuindo-lhe reconhecimento internacional neste sentido, uma vez que Portugal é considerado um dos países com melhor enquadramento legal para a aquisição de nacionalidade de acordo com o ranking MIPEX “The Migrant Integration Policy Index”, que avalia a política de integração de imigrantes em diversos países; dentre outros nos Estados Membros da União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália e Canadá.

Em 2015 a lei de nacionalidade portuguesa (lei 37/81) sofreu significativas alterações legislativas e desde então aguardava-se por regulamento que lhe atribuísse eficácia, o que ocorreu no dia 21 de junho p.p. com a publicação do decreto-lei 71/17 passando a viger a partir de 3 de julho de 2017 .

Um dos maiores destaques, destas alterações, trata da possibilidade de os netos de portugueses adquirirem nacionalidade originária, o que possibilita o pedido às seguintes gerações, desde que declarem querer ser portugueses e comprovem a efetiva ligação com a comunidade nacional. Até então, a Lei de Nacionalidade permitiu aos netos de portugueses o pedido de naturalização, o qual não possibilitava que as gerações seguintes o fizessem, preceito que foi expressamente revogado.

Ligação efetiva com a comunidade portuguesa

Não obstante haver em tramitação outros projetos de lei sobre a matéria e certo descontentamento de alguns a publicação do regulamento apazigua a ansiedade do meio jurídico e dos interessados na matéria, ao trazer parâmetros mais objetivos para a prova da ligação efetiva com a comunidade portuguesa, critério que deve embasar os pedidos de nacionalidade para netos de portugueses, bem como um rol de documentos que possam contribuir para esta prova:

A residência legal em território nacional;
A deslocação regular a Portugal;
A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de locação celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Como salientado em outra oportunidade (artigo publicado no Migalhas em 13/6/17), nessas alterações legislativas há a confirmação de uma tendência à valorização dos critérios do “ius soli” e especialmente do “ius domicilli”, isto se observa nos parâmetros eleitos para o reconhecimento da existência de laços de efetiva ligação com a comunidade portuguesa quando, à data do pedido, o postulante preencher um dos seguintes requisitos:

a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.

Aquisição de nacionalidade pelos cônjuges e o vínculo efetivo

Também no que diz respeito às mudanças ligadas à prova da ligação efetiva, aos cônjuges maiores que queiram pleitear a aquisição de nacionalidade, as alterações legislativas introduzem algumas presunções que prestigiam os nacionais de países que têm o português como língua oficial ou que conheçam suficientemente a língua portuguesa, aumentando em alguns casos de três para cinco anos o mínimo de tempo de convivência matrimonial ou análoga de cônjuges, passando a valorizar a existência de filhos advindos desse relacionamento ou a residência legal de três a cinco anos desde que inscritos na administração tributária e no Serviço Nacional ou nos serviços regionais de saúde.

Procedimento

Algumas alterações procedimentais foram introduzidas visando propiciar mais celeridade ao processo, porém, somente a prática poderá avaliar sua efetividade neste sentido.

Seguindo o estágio atual de preocupação não só europeia, mas mundial e a união de forças para o combate ao terrorismo, um outro aspecto que chama atenção é a materialização dessa preocupação nestas alterações legislativas ao atribuir à Conservatória dos Serviços Centrais a obtenção de informações “sobre a existência de perigo ou ameaça para segurança nacional, ou o desenvolvimento em atividades relacionadas a prática de terrorismo”.

Esta preocupação justifica-se até para a manutenção de um título, uma vez que Portugal foi considerado em 2017, um dos países mais pacíficos do mundo e nos últimos tempos vem sendo eleito, inclusive por nacionais de outros países da União Europeia, como local para o estabelecimento de residência.

 

EU-PNR DIRECTIVE: The European version of “War on Terrorism”

 

Texto original publicado em CesUE, em 06.03.2017

 

The latest terrorist events that took place in Europe had impact on the EU legislative work, accelerating the approval of acts regarding the fight against the transnational threat. One of those is the use of Passenger Name Record (PNR) data for the prevention, detection, investigation and prosecution of terrorist offences and serious crime, the EU-PNR Directive 2016/681, approved on April 21st, 2016.

The scope and application of the mentioned Directive, as enunciated on Article 1, are: the transfer by air carriers of PNR data of passengers of extra-EU flights; the processing of the data, including its collection, use and retention by Member States (MS) and its exchange between them. The Directive also allows MS to extend its application to all intra-EU flights or only to selected ones, but the interest on the extension shall be notified in writing to European Commission.

In order to comply with abovementioned provisions, each MS has to create a branch or designate an authority to act as Passenger Information Unit (PIU). According to Article 4 (2), the PIU responsibilities are: collecting PNR data from air carriers, storing and processing those data and transferring them – or only the result of the data processing – to the competent authorities; and, exchanging both PNR data and the result of data processing with the PIUs of other MS and with Europol. The PIU shall also appoint a data protection office, as established on Article 5 (1), which will analyse the exchange and the processing of PNR data, guaranteeing the passengers’ personal information will not be used for other purposes than those enumerated on Article 6 (2), namely:

  • Identifying persons who require further examination by the competent authorities due to suspicion of involvement in a terrorist offence or serious crime;
  • Responding, on a case-by-case basis, to a duly reasoned request based on sufficient grounds from the competent authorities to provide and process PNR data;
  • Developing and updating the PNR data analysis to improve the identification of persons who may be involved in a terrorist offence or serious crime.

Concerning what states the Article 12, the PNR data provided by the air carriers to the PIU shall be retained in a database at the PIU for a period of five years. However, after six months of the transfer, all PNR data shall be depersonalised, aiming to avoid the passenger direct identification and to protect his/her personal and human dignity.

Even those objectives seem to adjust themselves to the current environment of security control in Europe, it is important to bear in mind that EU was not the first one to legislate the use of PNR data with counter-terrorism purpose. Following the 9/11 terrorist attacks, in 2001, the United States of America (USA) established an obligation to all air carriers provide electronic access to the data contained in PNRs of passengers who were flying from or to USA. In 2002, in response to this request, the European Commission declared some concerns regarding the direct access to PNR data, as the processing of personal data could violate some fundamental and human rights. In disregard to this argument, in 2003, the USA administration established penalties to the air carriers which refuse or do not provide access to PNRs of passengers who would fly from/to USA.

Facing this sensitive situation, in December 2003, the Commission issued a Communication to the Council and the European Parliament with “a comprehensive EU approach” to the transfer of PNR data to US authorities. In this approach, the Commission indicated as important topics to be considered regarding the transfer of Passengers’ data were:

  • A legal framework for the existing transfers of PNR data to US authorities;
  • The provision of complete and updated information to passengers in order to let them consent the transfer of their personal data to US customs;
  • The substitution of the method of direct data extraction by the US government (pull method) for the method of data exportation (push method), in which it is possible to use filters that prevent the leakage of information by other channels;
  • The development of an EU position regarding the use of passenger data for surveillance and border control;
  • The creation of a multilateral framework for the transfer of PNR data within the framework of the International Civil Aviation Organization (ICAO).

 

Following this, on April 29th, 2004, the Council issued the Directive 2004/82/EC, which considered as legitimate acts the PNR data processing for border control and the use of such information as a type of evidence in legal proceedings. The air carriers became obliged to transfer to US authorities the Advance Passenger Information (API), until the end of the ship registration. However, the 2004 Directive also established that any data treatment in any way incompatible with the legislative purpose would be contrary to the principle set out in point (b) of Article 6 (1) of Data Protection Directive 95/46/EC[i].

It is important to mention that API is a transcript of passport data, which only allows the identification of terrorist and organized crime suspects who were already known by the authorities. To fill this gap, in November 2007, the Council forwarded a proposal for a Framework Decision on the use of Passenger Name Record (PNR) data by the MS. The proposal stressed that cooperation and exchange of information between MS and their services, as well as with Europol, would be a necessary tool to face the transnational threat. By collecting and analysing the PNR data, the competent authorities could identify persons who would have a link to terrorism or serious crime and take appropriate action in advance.

As the proposal was not contemplate by the Commission, on the “Stockholm Program – An open and secure Europe serving and protecting the citizens”[ii], the Council called the Commission to adopt a position regarding the use of PNR data with a high level of personal data protection. In September 2010, the Commission issued a Communication[iii] with a comprehensive approach on the transfer of PNR data to third countries. On this document, it is possible to remark the EU intention on creating a specific legislation about the transfer of PNR data for flights that arrive or depart in/from Europe, «the EU-PNR». However, as a practical issue, EU had some concerns regarding the possible evocation of reciprocity from third countries which allow their air carriers to transfer PNR data to European authorities.

Working to overstep the obstacles for an EU-PNR legislation, on November 11th, 2010, the European Parliament launched the “EU External Strategy on Passenger Name Record (PNR) data”[iv]. In this strategy, the Parliament stressed the importance of combating terrorism and transnational crime without lessening the protection of civil liberties and fundamental rights. In this context, it is important to pay attention on Articles 7 and 8 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union; and Article 8 of the European Convention on Human Rights. With regard to the legal basis, the EU-PNR legislation would be based on Article 16 of the Treaty on the Functioning of the European Union, especially on the first number, which states that «everyone has the right to the protection of personal data». The strategy also pointed out the principles of necessity and proportionality, as the political and legal measures could not violate the personal data protection. In fact, what the EU Parliament wanted to avoid was the use of PNR data for “data exploration” or “determination of Profiles”.

After almost 6 years since the EU External Strategy was published, the debate about the EU-PNR came up as a response to the terrorist attacks in Paris (2015) and Brussels (2016). As abovementioned, the EU-PNR Directive was issued in April 2016, in which there is the refence, on Article 14, for MS establish the rules and penalties applicable, including financial ones, against air carries which do not transfer the PNR data of the EU-extra flights (and Intra-EU flights, if it is the case) to the PIUs. According to Article 16, all referred transfers shall be made by electronic means, complying the level of security for that kind of transactions.

It is possible to verify that the referred articles are based on the North American legislation on the subject. However, it is important to note that the way in which the terrorist attacks happened in Europe was different from that of the United States.
In America, foreigners with a study visa hijacked planes and threw them at buildings that represented American economic and military power. In Europe, the attacks were mostly triggered by nationals of Member States, clad in the figure of “foreign fighters” or “lonely wolves” against European cultural and ideological symbols. Therefore, it does not seem that massive control will provide many indications of terrorist suspects as the EU wondered to, this because the character of terrorism has changed over time, becoming more diffused and transnational.

Also, it is important to highlight the report of the European Regions Airlines Association (ERA) on the subject. In the report, ERA explains that “API and PNR are located in different systems and their transmission requires programming by the airlines, which can take 3 to 6 months for a standard API request and 6 to 12 months for a PNR request”.[v] Besides the high costs to create the infrastructure to transfer faster all PNRs, the air carriers face the penalties for not sending on time and under a high level of security the PNR data to the PIUs.

Summing up, the MS shall transpose the Directive to their internal law by May 25th, 2018, in accordance with the Article 18 (1). The relation between security and privacy and the effectiveness of exchange information will be re-evaluated by May 25th, 2020, when the Commission shall review all elements of the EU-PNR Directive, submitting the report to the European Parliament and to the Council, as established on Article 19.

It is too soon to say for sure if the EU-PNR transfers will work properly, but it is possible to foresee the deadline postponements for transposition and review of the Directive. Firstly, based on the example of other directives, the transpositions do not happen at the same time among MS: each one transposes the EU legislation on its own schedule and according to its capacity to provide the necessary means for the legislative implementation. Secondly, during the transposition, MS use their discretion, adjusting more or less than others the European law to its domestic rules. And finally, there are MS that do not transpose at all the directives on the deadline and they must be notified and/or penalized to comply with this obligation.

It will be only when all MS are applying the rules established by the Directive and domestic legislations that we could properly verify if the complex data transfer system is a useful tool on the European “War on Terrorism”.

[i] Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data. Article 6: 1. Member States shall provide that personal data must be: (a) processed fairly and lawfully.

[ii] No. prev doc. 16484/1/09 REV 1 JAI 866 from the Council of the European Union of 02 December 2009.

[iii] COM(2010) 492 final of 21 September 2010, Communication from the Commission on the global approach to transfers of Passenger Name Record (PNR) data to third countries.

[iv] P7_TA(2010)0397, European Parliament resolution of 11 November 2010 on the global approach to transfers of passenger name record (PNR) data to third countries, and on the recommendations from the Commission to the Council to authorise the opening of negotiations between the European Union and Australia, Canada and the United States.

[v] ERA – European Regions Airlines Association, API-PNR, available on: http://www.eraa.org/policy/security/advance-passenger-information-api-and-passenger-notifications-records-pnr.

“Golden Visa”: O caminho dourado que leva à Portugal

Nos últimos anos, uma das formas mais utilizadas por empresários não-europeus para obter uma autorização de residência e/ou nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia (UE) é por via do chamada “Golden Visa” ou “Visa Gold”.

Madeleine Sumption e Kate Hooper, do Instituto de Política Migratória (“Migration Policy Institute” – MPI), ao tratar do tema, criticam este programa de investimento para cidadãos nacionais de Estados terceiros à UE por acreditarem que seja uma forma de “venda de cidadania a Investidores”. No entanto, as mesmas autoras esclarecem que este programa, apesar de ter-se tornado popular após a crise económica europeia, não é uma ideia nova, já sendo aplicado por diversos países desde a década de 80.

Cada Estado define as regras específicas para conceder o “Golden Visa” aos investidores estrangeiros que tenham interesse em participar deste programa.

Como estou em Portugal, vou tratar especificamente do Programa Português para obter o “Visto Dourado”, tecnicamente nomeado de: Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI).

O Regime para obtenção do ARI em Portugal existe desde 2013, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, que alterou o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Após a regulamentação das ARI’s na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território Português, o regime desta autorização de residência foi modificado posteriormente ainda por duas vezes: pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e, mais atualmente, pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015.

Nesta última alteração, foram adicionadas outras modalidades de investimento em Portugal para que se requeira a concessão do Regime de ARI, bem como foram flexibilizadas formas de investimentos já aceitas, tornando-as mais próximas da realidade urbana portuguesa. Esta mudança possibilitou atrair ainda mais investidores à “Terra de Camões”.

Mas quais são os benefícios de ter esta autorização de residência?

O SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (o equivalente à Policia Federal Brasileira), informa quais são os benefícios em requisitar a participação no programa do Golden Visa, que se cita:
– Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;

– Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em território Português por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;

– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;

– Beneficiar de reagrupamento familiar;

– Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros;

– Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade;

Em resumo, o principal benefício deste regime é poder requerer, sem ter de permanecer ininterruptamente em Portugal: a residência permanente, após 5 anos de manutenção da ARI, e a nacionalidade portuguesa, após 6 anos. Vale ressaltar que houve uma alteração à Lei de Nacionalidade Portuguesa (ainda por ser publicada do Jornal Oficial), diminuindo o prazo para 5 anos quando o requerente tiver nacionalidade de um dos países que pertençam à CPLP.

Portanto, bastam 7 dias no primeiro ano de ARI e 14 dias no segundo ano, e subsequentes, para que estejam preenchidos os requisitos temporais para a manutenção da autorização de residência. Este tempo também se estende aos familiares, que poderão requerer autorização para residir em Portugal por meio do reagrupamento familiar.

E, quais seriam os tipos de investimentos que se podem realizar para requerer a concessão deste regime?

Nos termos do Artigo 65.º -A do Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, para requerer uma ARI deve-se preencher um dos requisitos quantitativos abaixo indicados:

a) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

b) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

c) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

d) A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

e) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

f) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas e fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

g) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

Portanto, preenchidos os dois requisitos – temporal e quantitativo – é possível solicitar a concessão do regime de investimento, Golden Visa, com o fim de residir, trabalhar ou estabelecer-se provisoriamente em Portugal.

O pedido da ARI pode ser realizado: online, nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou nos Postos Consulares Portugueses.

Os custos, de acordo com a tabela de taxas do SEF, encontram-se em destaque na imagem abaixo:

gold sef.png

Concedida a residência com base em investimento, é emitido um cartão cuja validade será de 1 ano. Após a primeira renovação, a residência será prolongada por períodos consecutivos de 2 anos. Relembra-se que após 5 anos, pode-se requerer a autorização de residência permanente, cujo prazo de permanência em Portugal permitido passa para 5 anos, renováveis.

Importa ter atenção que a ARI apenas pode ser requerida por cidadãos de Estados terceiros à UE, que não possuam nacionalidade portuguesa, nem sejam cidadãos nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia e/ou do Espaço Económico Europeu.

Concluindo, se você tem interesse em investir na União Europeia e capital para preencher os requisitos quantitativos, o Golden Visa é uma das opções para residir legalmente em Portugal, permitindo maior flexibilidade nas condições de permanência em território Português.

Deixo, apenas como ilustração, o link das estatísticas do SEF sobre ARI em Portugal: http://www.sef.pt/documentos/56/MapaARI_PT_MAR17.pdf

 

Texto Publicado em: Brasileiras pelo Mundo, no dia 05 de junho de 2017.