O “Cartão Azul” e os trabalhadores estrangeiros altamente qualificados em Portugal

Texto original publicado em BRASILEIRAS PELO MUNDO, no dia 14.08.2017

 

No imaginário Brasileiro, fomentado pelos filmes e pela mídia, é impossível pensar nos Estados Unidos e não se lembrar automaticamente do valioso Green Card, que em tradução livre seria um Cartão Verde. Este cartão nada mais é do que uma autorização de residência permanente em território norte-americano.

Mas, o que isso tem a ver com o Cartão Azul?

Tudo! O Cartão Azul, ou Blue Card, foi originariamente pensado como uma versão europeia do cartão verde dos Estados Unidos. No entanto, possui outras peculiaridades que o diferenciam do seu congênere “esverdeado”. Segundo a Rede do Cartão Azul UE:

“O Plano Cartão Azul da UE pretende tornar a Europa num destino mais atraente para pessoas de educação superior que não sejam naturais da União Europeia. Todos os estados membros da UE, à exceção do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda, participam no plano Cartão Azul da UE.”

Nos termos do Considerando (7) da Diretiva 2009/50/CE, que trata das condições de entrada e de residência de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de emprego altamente qualificado, o objetivo do Cartão Azul é:

“[…] contribuir para alcançar estes objectivos e colmatar a escassez de mão-de-obra ao favorecer a admissão e a mobilidade — para efeitos de um emprego altamente qualificado — de nacionais de países terceiros por períodos superiores a três meses, a fim de tornar a Comunidade mais atraente para estes trabalhadores e manter a competitividade e o crescimento económico. Para alcançar estes objectivos, é necessário facilitar a admissão de trabalhadores altamente qualificados e das suas famílias, estabelecendo um procedimento de admissão rápido e concedendo-lhes direitos sociais e económicos equiparados aos dos nacionais do Estado-Membro de acolhimento em determinados domínios. É igualmente necessário ter em conta as prioridades, as necessidades do mercado de trabalho e as capacidades de acolhimento dos Estados-Membros […]” (Grifos nossos).

Deve-se ter atenção ao fato de que, seguindo as normas do Direito Europeu e em especial o que vem disposto no no art. 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: “A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios”.

Isto quer dizer que as normas constantes numa Diretiva vinculam apenas os Estados-Membros, sendo vinculativas aos cidadãos após sua transposição ao ordenamento jurídico interno de cada Estado. Portanto, estando em Portugal, tratarei do Cartão Azul segundo à legislação Portuguesa.

Portugal e o Cartão Azul

O cartão Azul em Portugal segue as disposições da Lei nº. 29/2012, de 09 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março.

Aqui se seguem duas partes: o visto e a autorização de residência.

  1. Visto

Se o nacional de Estado-terceiro à UE ainda não tiver nenhum visto válido de entrada, deverá solicitá-lo antes de ir à Portugal.

Neste caso, deverá requerer um Visto de Residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado, apresentando na Repartição Consular Portuguesacompetente, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Contrato de trabalho reconhecido notarialmente emitido por empresa estabelecida em Portugal, mencionando a ocupação principal, o período de validade e remuneração mensal ou promessa de contrato de trabalho;
  • Declaração emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
  • Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta se encontra regulamentada em Portugal;
  • Documento de identificação do país onde reside;
  • Passaporte original válido, cuja validade deverá ser superior a 3 meses após a duração da estada;
  • Fotocópias do passaporte das páginas de identificação e das páginas usadas;
  • 2 fotos atuais, iguais entre elas, a cores e de tipo passe com fundo liso e com boas condições de identificação;
  • formulário de pedido de visto devidamente e completamente preenchido;
  • comprovativo das condições de alojamento;
  • comprovativo de meios de subsistência;
  • declaração do próprio Requerente especificando as competências profissionais que possui, o período que pretende permanecer em Portugal, o local de alojamento e referências em Portugal;
  • Certificado de registo criminal do país de origem ou onde o requerente reside há mais de um ano;
  • Requerimento para consulta do registo criminal pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
  • Atestado médico indicando que a pessoa não tem doença infecto-contagiosa, reconhecido pela Ordem dos Médicos, autenticado pelo serviço de Apostilha (e traduzido por tradutor juramentado, se for o caso);
  • Seguro de Saúde Internacional;

De acordo com o Portal das Comunidades Portuguesas, o valor a ser pago como emolumento pelo tratamento de um pedido de visto de residência é de 90,00€ (noventa euros). No entanto, sempre é aconselhável contatar diretamente com o Consulado Português no seu país de origem (Brasil, por exemplo) a fim de confirmar se o montante mencionado não foi atualizado.

O visto de residência tem a validade de 4 (quatro) meses, tempo este que a pessoa tem de entrar em Portugal e organizar-se para juntar os documentos necessários ao pedido de Autorização de Residência com base no Cartão Azul UE.

2. Autorização de Residência

Segundo à legislação destacada no item precedente, o requerimento para a concessão de residência com base no “Cartão Azul” pode ser apresentado diretamente ao SEF e deve ser acompanhado dos seguintes documentos (informação da página Imigrante.pt):

  • Formulário preenchido e assinado pelo Requerente;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação;
  • Visto de residência válido ou cartão azul UE concedido por um Estado-membro da UE;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo dos meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Autorização para consulta do registo criminal;
  • Registo criminal do Pais de origem ou do país que concedeu o cartão azul UE;
  • Contrato de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário bruto médio ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
  • Inscrição na segurança social;
  • No caso de profissão não regulamentada, documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho;
  • No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.

As taxas para a análise do pedido de residência e para a emissão do Cartão de Residente seguem o disposto na Portaria n.º 1334 – E/2010 de 31 de dezembro – Portaria n.º 305-A/2012. Ver a imagem abaixo:

taxas sef cartão azul

É importante ressaltar que a decisão sobre o pedido de Autorização de Residência será notificada diretamente ao Requerente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. No caso de indeferimento, o empregador também será notificado.

Sendo deferido o pedido e emitido o “Cartão Azul”, este será válido inicialmente por 1 (um) ano, que poderá ser renovado por períodos sucessivos de 2 (dois) anos. É possível requerer o reagrupamento familiar com base no “Cartão Azul”, cujos documentos necessários dependerão se a família já estava constituída ou não no momento em que foi concedida a residência.

Uma crítica normalmente feita ao regime do “Cartão Azul” é que o profissional não poderá passar mais de 3 meses desempregado, sob o risco de perder a sua Autorização de Residência. No entanto, uma reconhecida vantagem é a possibilidade de trabalhar em qualquer parte da União Europeia (Estados que fazem parte do EU Blue Card Plan), desde que devidamente notificada a mudança de país às autoridades competentes.

De qualquer forma, esta é mais uma opção de entrada legal na União Europeia e que vale a pena conhecer.

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